1 - REGRAS GERAIS

O usuário do AULAEAD, seja ele aluno ou professor, devidamente identificado ao se cadastrar no website www.aulaEAD.com, para todos os efeitos que se façam necessários, declara ter conhecimento e concorda em aderir aos termos abaixo especificados, devendo cumprir com toda as disposições que fazem parte do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS que será firmado entre a AULAEAD e o usuário cadastrado como aluno inscrito em qualquer dos cursos, bem como aos autores/professores dos referidos cursos, no momento de sua aceitação. Considera-se aluno todo usuário cadastrado no AULAEAD que adquira e curse efetivamente um dos cursos oferecidos, seja ele gratuito ou não. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO DE USO, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

A AulaEAD Cursos online (doravante denominada CONTRATADA), estabelece estas condições gerais (doravante denominadas "Regras Gerais") para regulamentar a utilização do serviço de acesso a conteúdos denominados Curso à Distância (doravante denominadas "Serviço") registrado sob o domínio aulaead.com (doravante denominado o "Site").

A utilização do Serviço atribui as condições de usuário do Serviço (doravante, o "Usuário") e expressa a aceitação plena e sem reservas do Usuário a todas e a cada uma das Regras Gerais na versão publicada pela AulaEAD Cursos online no exato momento em que utilizar o Serviço.

Os Serviços oferecidos pela CONTRATADA visam a capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização do CONTRATANTE, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social.

O Serviço será desenvolvido em uma plataforma de educação à distância, oferecido pela CONTRATADA, o instrutor disponibilizará atividades e quando achar necessário utilizará slides, textos, vídeos, dentre outras ferramentas online.

O CONTRATANTE declara estar ciente que deve possuir os pré-requisitos necessários para poder utilizar o Serviço. A lista de pré-requisitos encontrasse no Site da CONTRATADA, nas informações do Serviço que o CONTRATANTE está adquirindo neste ato.

2 - OBJETO

As presentes Condições Gerais regulamentam a prestação do Serviço por parte da CONTRATADA e a utilização do Serviço por parte dos Usuários de forma única.

3 - O SERVIÇO

Oferecer acesso ao Curso EAD online (Serviço) aos matriculados através de seu sistema.

4 - PAGAMENTOS

A prestação do Serviço por parte da CONTRATADA para os Usuários possui a opção por Nota de Empenho, podendo ser parcelado no cartão de crédito via PAGSEGURO UOL ou em pagamento único através de boleto bancário, transferência bancária, deposito em conta ou cartão de crédito via PAYPAL, STRIPE e PAGSEGURO UOL ou diretamente na conta.

A CONTRATADA em nenhum momento cobrará do aluno taxas adicionais, mensalidades ou quaisquer outros valores pela inscrição em cursos já pagos sem prévia comunicação e autorização.

A inscrição nos cursos gratuitos é isenta de taxas ocultas ou mensalidades. Caso a CONTRATADA ofereça algum serviço pago adicional, este será opcional, cabendo ao aluno pagar ou não pela utilização do serviço, sem qualquer obrigatoriedade.

O valor cobrado pela inscrição nos cursos não gratuitos, não implicam responsabilidades de consultoria, suporte ou qualquer outra interferência por parte do AULAEAD, sendo que qualquer ato que dependa de contato com o professor (autor do curso), é facultativo e cabe ao professor (autor do curso), exclusivamente, não sendo de responsabilidade do AULAEAD casos em que o professor não retorne o contato ou que este seja feito sem contento do aluno.

O aluno não está autorizado a realizar transações financeiras, realizar estornos ou doações a quaisquer outros usuários do AULAEAD, inclusive professores, alunos ou outros perfis de usuário.

Quando o curso não for gratuito, o pagamento da inscrição deverá ser feito pelo aluno sob pena de restrição ao acesso ao conteúdo do curso.

Havendo desconformidade entre o conteúdo informado pelo professor/autor e entre o conteúdo efetivamente publicado, poderá o aluno requerer a devolução dos valores por ele investidos na prestação dos serviços educacionais contratados, pedido esse que será analisado pelo AULAEAD e posteriormente, estornado ou não, conforme o caso. Reconhecida a possibilidade de estorno, o AULAEAD efetuará contato com o aluno para coleta de dados bancários e informações que se façam necessárias.

5 – CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

Ao final do curso, o aluno terá direito ao certificado eletrônico (em pdf), com código de localização que será emitido pelo www.credential.net juntamente com o Portal aulaEAD, no qual ficará comprovado a conclusão do curso, pelo aluno. O certificado digital somente será disponibilizado após contagem do progresso de 100% do conteúdo do Curso e tenha o mínimo de 60% de acerto no Questionário Final, obedecendo os prazos e limites para emissão do certificado.

O certificado digital oferecido não é enviado via Correios, não é impresso pela CONTRATADA e não possui assinatura com autenticação em cartório ou reconhecimento de firma, trata-se de documento disponibilizado digitalmente para impressão pelo próprio aluno.

O aluno entende e aceita que o AULAEAD é um portal de cursos livres apenas, que não há cursos com diplomas de nível técnico, graduação, bacharelado, licenciatura, pós-graduação, mestrado ou doutorado.

O aluno entende que, no caso de exclusão de perfil em nossa plataforma, os certificados dos cursos realizados serão, automaticamente, invalidados. Entende também que, em caso de desligamento de um curso, ao deletar o mesmo do seu perfil, o certificado será igualmente invalidado.

Os Cursos Livres (que após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional passaram a integrar a Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico) caracterizam-se pela modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior. Fonte: Secretaria de Educação de São Paulo. A Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. O AULAEAD age conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional, de acordo com a Constituição Federal em seu artigo 205, que prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade, defendida também pelo artigo 206 da nossa Carta Magna, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”. São normatizações legais de nossos cursos livres ainda, o Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999 . O certificado de conclusão tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins. Por isso, destacamos que NÃO é um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas. Deve-se consultar os regulamentos de cada seletiva, concurso ou entrevista para assegurar-se de que certificados emitidos pelo AULAEAD serão aceitos. Cada instituição possui suas próprias regras e o AULAEAD não se responsabiliza por isto.

6 - DIREITOS

A CONTRATADA se reserva o direito de interromper seus serviços educacionais, caso haja pendência(s) financeira(s), tentativa de burlar o sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso ou compartilhar seu acesso com outras pessoas.

O material é fornecido "no estado em que se encontra", não podendo ser feito qualquer tipo de cópia por reserva dos direitos autorais, sem qualquer garantia expressa ou implícita de qualquer tipo, incluindo as garantias de adequação ao mercado, ausência de infração de propriedade intelectual ou adequação a um propósito específico. Em nenhum caso a CONTRATADA ou os seus instrutores poderão ser responsabilizados por quaisquer danos incluindo (mas não se limitando a), lucros cessantes, interrupção de negócios ou perda de informação que resultem do uso ou da incapacidade de usar os materiais, mesmo que tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.

Declara o aluno conhecer os termos da legislação autoral vigente e ainda informam que não utilizarão, reproduzirão ou divulgarão qualquer material de propriedade intelectual ou autoral de terceiros, sob pena de se responsabilizarem com exclusividade e integralmente, nos termos da legislação brasileira, por qualquer violação ao direito autoral e ações judiciais e/ou extrajudiciais advindas dessas violações, movidas por quem quer que seja, incluindo mas não se limitando a possíveis autores, editoras e demais interessados.

O aluno entende que os Cursos são individuais e poderá logar apenas em um equipamento por vez, não sendo permitidos logon simultâneos.

A CONTRATADA pode alterar os materiais ou produtos objetos dessas Regras Gerais, a qualquer tempo e sem aviso prévio.

A CONTRATADA se reserva o direito de interromper seus serviços educacionais ou mesmo mudança de horário dos mesmos sem aviso, caso ocorra problemas externos e alheios à sua vontade, por motivos de força maior.

A CONTRATADA não prestara qualquer tipo de consultoria ou suporte técnico.

Todo o conteúdo dos cursos é de propriedade e responsabilidade exclusiva e integral do professor/autor, de modo que as dúvidas que o aluno eventualmente apresente deverão ser direcionadas ao professor/autor do curso, que poderá, caso tenha condições, respondê-las diretamente ao aluno através dos mecanismos disponibilizados no website do AULAEAD. Ressaltamos que a tutoria, por parte do professor, não está inclusa no valor do curso, sendo um opcional não obrigatório de cada autor.

O aluno deverá tratar o professor e todos os demais participantes do website do AULAEAD de forma respeitosa e cordial.

Os alunos do AULAEAD deverão, obrigatoriamente, manter seu próprio perfil mediante cadastro no AULAEAD, comprometendo-se e responsabilizando-se pela veracidade das informações nele contido, sob pena de sofrer as sanções legais cabíveis. O AULAEAD reserva-se o direito de alterar informações preenchidas pelo usuário sempre que julgar necessário corrigir ou apagar campos preenchidos de forma incorreta ou inverídica.

A matrícula é individual e intransferível, sendo quem distribuir ou retransmitir login e senha e materiais estará violando o direito de propriedade e copyright podendo sofrer as penalidades legais.

A CONTRATADA não tem responsabilidade sobre os arquivos das aulas e seus backups nas máquinas dos alunos.

Os alunos deverão possuir também, por sua conta e risco, todos os equipamentos e softwares necessários, acesso à internet, além de sistemas operacionais, aplicativos, plugins e extensões necessários, bem como terem endereço eletrônico (e-mail) permanente e válido, para contato com o AULAEAD. É de responsabilidade exclusiva do usuário manter a base de dados do AULAEAD atualizada, sendo que o AULAEAD não se responsabilizará pelo preenchimento equivocado ou o fornecimento de informações imprecisas ou erradas, não sendo de responsabilidade do AULAEAD quaisquer providências no sentido de coletar ou buscar novos dados cadastrais. Também não será devido o pagamento de indenizações, ressarcimentos e perdas e danos.

A CONTRATADA reserva-se ao direito de divulgar a CONTRATANTE como Cliente em caso de pessoa jurídica, embora não divulgue a natureza do serviço.

O aluno deverá utilizar-se dos fóruns, glossários e outros recursos disponibilizados no ambiente de estudos com objetivos exclusivamente didáticos, voltados à sua formação e aproveitamento, sem utilizar-se de spam, linguagem ofensiva, ou fazer referência a assuntos não relacionados aos objetivos do curso, sob pena de responder de forma integral e exclusiva por qualquer medida judicial ou extrajudicial que venha a ser adotada em face das suas publicações.

A CONTRATADA se reserva no direito de suspender e/ou excluir usuários, cursos, certificados, alunos e professores sem aviso prévio, em caso de descumprimento das regras aqui estabelecidas ou da legislação em vigor, não sendo devido a qualquer das partes infratoras, o pagamento de indenizações, ressarcimentos e perdas e danos.

Todas as Contas de Usuário que ficarem inativas por mais de 3 meses podem ser canceladas automaticamente pelo portal AulaEAD sem prévio aviso, mantenha sua conta ativa acessando o portal constantemente.

O aluno entende que o contato com o AULAEAD se dará exclusivamente através de endereço eletrônico (e-mail), sendo o e-mail aulaead@professorramos.com. Nossas redes sociais como Facebook, Twitter, Linkedin, Blog e outros não são meios próprios para prestação de suporte e, portanto, não poderão ser usados para isto.

O termo de adesão, definido como Regras Gerais, acordado entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro da comarca do São Paulo - SP, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.